segunda-feira, 15 de setembro de 2014

O PROBLEMA DA JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO



O PROBLEMA DA JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO
Por que devemos consentir em ser governados e em obedecer a regras impostas por uma autoridade externa?
1. O que se entende por teorias contratualistas clássicas?
São teorias que defendem o estabelecimento de um acordo entre vários indivíduos, implicando compromissos recíprocos. A este acordo entre os indivíduos chama-se pacto ou contrato social (porque estabelecido entre os indivíduos de uma determinada sociedade).
2. Qual é a finalidade do acordo?
Este acordo visa alterar uma determinada situação na sociedade que se tornou insustentável, concretamente o desrespeito pelos direitos básicos dos indivíduos, desrespeito esse que gera um estado conflituoso. O acordo vai permitir eliminar ou reduzir os conflitos na sociedade. 
3. Que compromissos recíprocos são estabelecidos com o acordo?
Estes compromissos traduzem-se geralmente no seguinte: todos os indivíduos comprometem-se a obedecer a um poder exterior que garanta uma melhoria das relações entre eles e promova um maior bem-estar geral. 
4. Que poder exterior é esse a que todos os indivíduos se comprometem obedecer?
Esse poder é o Estado. Neste sentido, o contrato social é uma forma de legitimação do Estado. As teorias contratualistas que vamos estudar são as de Thomas Hobbes e John Locke.

5. Por que razão é necessário, para Hobbes, o contrato social e, por conseguinte, a autoridade do Estado?
Para Hobbes, no estado de natureza, o indivíduo vive num permanente estado de violência e de medo, estado no qual ninguém se encontra a salvo e onde a vida de cada um corre sempre um grande risco. Hobbes sintetizou este estado de guerra permanente entre todos com a seguinte expressão: «O Homem é o lobo do Homem».
Os indivíduos não podem continuar a viver neste estado de permanente angústia e temor. Torna-se necessário o estabelecimento de um contrato ou pacto entre todos os indivíduos que salvaguarde as suas vidas e os seus bens.
6. De que modo entende Hobbes o estabelecimento deste pacto?
Hobbes defende que, para se instaurar a paz e a segurança na sociedade, é necessário transferir os direitos de todos os indivíduos (direitos esses que eram ilimitados no estado de natureza) para uma pessoa que seria o titular desses mesmos direitos. Esta pessoa, o soberano, estaria acima dos indivíduos e deteria um poder absoluto (detém todos os poderes: poder legislativo, executivo e judicial), não se encontrando submetido a qualquer poder ou lei que não a sua.
7. Por que razão o poder do soberano é absoluto?
Para Hobbes, o soberano não se encontra submetido ao contrato ou pacto estabelecido entre os vários indivíduos, porque nesse caso também estaria limitado pelo pacto e, portanto, limitado ao nível dos direitos como os outros indivíduos. Se todos estivessem igualmente limitados nos seus direitos, não haveria ninguém que pudesse governar os outros.
8. Mas não se pode transformar este poder absoluto do soberano num poder despótico?
Hobbes responde que, mesmo que se transforme num poder despótico, os súbditos não têm direito de resistência (a não ser apenas quando o soberano obriga o próprio súbdito a matar-se – porque também esta situação não ocorria no estado de natureza), porque o seu poder lhe foi confiado legitimamente pelos próprios súbditos a partir de um pacto ou contrato.   
9. O que carateriza o estado de natureza segundo Locke?
O estado de natureza corresponde à vida sem governantes. Cada ser humano tem o poder de se autogovernar. Ao contrário do que Hobbes pensava, o estado de natureza não é um estado lastimável e completamente negativo, marcado pelo constante medo dos outros, da morte e das agressões que neles teriam a sua origem. Há restrições e deveres que os seres humanos nesse estado são obrigados a cumprir pela sua consciência moral e em nome do seu interesse. Esses deveres e obrigações estão ligados ao facto de haver direitos naturais por todos reconhecidos: os direitos à vida, à liberdade e à propriedade.
10. Por que razão vai ser necessária a autoridade política ou Estado?
O estado de natureza não é o estado de guerra de todos contra todos. Locke não o considera um estado calamitoso. Mas reconhece que pode ser um estado de guerra de alguns contra alguns. Porquê? Porque, embora a maioria dos seres humanos no estado de natureza respeitem os direitos básicos acima referidos, alguns não o fazem. É evidente que cada pessoa lesada ou ameaçada tem neste estado o direito a defender-se e a punir e castigar os infratores. Contudo, nem sempre somos suficientemente fortes para defender e fazer respeitar esses direitos. Assim surge a necessidade do Estado com as suas leis, os seus tribunais e as forças que impõem a sua autoridade. Protegerá as nossas vidas, liberdades e propriedades daqueles que não as respeitam. Vemos por que razão, para Locke, o estado de natureza é insatisfatório: a ausência de leis, tribunais e autoridades policiais não garante aos seres humanos uma defesa adequada dos seus direitos, ou seja, não protege a vida, a liberdade e a propriedade como deve ser.
11. O surgimento do Estado implica que os indivíduos renunciem aos seus direitos naturais?
O surgimento do Estado não significa que os indivíduos renunciem aos seus direitos naturais. Bem pelo contrário, o Estado é instituído para, em caso de violação, defender os direitos naturais. O contrato ou pacto social significa que os seres humanos, naturalmente livres, iguais e independentes, renunciam, não aos seus direitos, mas a fazerem justiça por suas próprias mãos. A justiça privada – muitas vezes impotente – dá lugar, com o Estado, à justiça pública – polícia, tribunais, multas e prisões.
12. A transferência de poderes e de direitos para o Estado que surge do contrato social é ilimitada?
Não. Como é o consentimento dos cidadãos que dá origem à autoridade política, a vontade do povo tem prioridade sobre aquela. O governo é o servidor da vontade dos cidadãos, que, por acordo mútuo, consentiram em confiar-lhe a defesa dos seus direitos e interesses. Para Hobbes, em nome da segurança não havia aparentemente limites ao que o Estado podia fazer. Para Locke, a autoridade do Estado é limitada pelos direitos naturais dos indivíduos. O Estado deve garantir a segurança dos cidadãos, mas isso não pode nunca ser pretexto para violar os direitos naturais dos cidadãos. Os direitos que temos no estado de natureza continuam a existir no estado de sociedade. O Estado não deve tirar-nos a vida, a liberdade e a propriedade. Se alguma lei ou decreto do governo desrespeita direitos fundamentais, então justifica-se a desobediência ou a resistência dos cidadãos.
COMPARAÇÃO ENTRE HOBBES E LOCKE
QUESTÕES
HOBBES
LOCKE
O Estado é uma instituição natural?
Não. Apesar de se poder reconhecer nos seres humanos a aptidão para viverem em sociedade, o Estado é uma construção humana, algo que impomos à nossa natureza.
Não. Apesar de se poder reconhecer nos seres humanos a aptidão para viverem em sociedade, o Estado é uma construção humana, algo que impomos à nossa natureza.

O que é o estado de natureza?
É uma condição da vida humana marcada pela possibilidade que cada um tem de fazer justiça por suas mãos.
É uma condição da vida humana marcada pela possibilidade que cada um tem de fazer justiça por suas mãos.
O estado de natureza é uma condição satisfatória? Porquê?
Não, porque é a guerra de todos contra todos. É um estado calamitoso, anárquico, em que, ameaçada pela possibilidade que cada um tem de fazer justiça por suas mãos, a vida humana é curta e incerta. O profundo egoísmo da natureza humana é a raiz de todos os males e tem de ser controlado.
Não, porque tende a ser a guerra de alguns contra alguns. No estado de natureza não há leis escritas nem órgãos – tribunais, forças da ordem – que controlem e resolvam os conflitos entre os seres humanos. Há direitos individuais, mas cada qual interpreta-os e defende-os à sua maneira. Assim, a justiça privada – cada qual fazer justiça por suas mãos ou fazer o que bem entende – conduz à insegurança e à injustiça.
O Estado é um bem ou um mal?
O Estado é um bem necessário porque garante, em princípio, a segurança e protege a vida dos cidadãos.
O Estado é um bem necessário porque garante, em princípio, a proteção da vida, da liberdade e da propriedade.
Como se dá a passagem do estado de natureza à sociedade política?
Os indivíduos transferem para o poder político todos os seus direitos de forma ilimitada e renunciam à liberdade em nome da segurança e proteção das suas vidas e dos seus bens. Isto porque nenhum mal é comparável a viver no estado de natureza.
Os indivíduos não abdicam de nenhum dos seus direitos naturais, mas transferem para o Estado e seus órgãos o poder de legislar, de executar as leis e de julgar. Em vez de cada indivíduo defender perante os outros os seus direitos naturais, delega no Estado esse poder, atribuindo-lhe a responsabilidade de os proteger.
A autoridade do Estado tem limites?
Em princípio não. Os cidadãos renunciam ao seu direito, a todas as coisas, à sua liberdade natural, e deixam de poder contestar as decisões de quem governa, desde que o poder absoluto assim criado garanta a paz e a segurança. Este é o único dever estrito do Estado: manter a ordem e proteger as vidas que possam ser ameaçadas por forças internas ou externas. A segurança e a ordem são os valores mais importantes. 
 Como Hobbes pensa que a função do Estado se deve concentrar na defesa da nação e na segurança interna, a sua conceção de Estado deixa aos cidadãos uma relativa liberdade na esfera económica, havendo assim direito à propriedade e à iniciativa privada.
O contrato social garante ao governante poder absoluto para fazer o que bem entender com vista a assegurar a paz e a ordem sociais. Só a sua incapacidade em manter a segurança e eliminar os conflitos justifica que seja contestado e deposto.
Sim. O contrato social não garante ao governante poder absoluto para fazer o que bem entender em nome da paz e da segurança. Há, para Locke, valores mais importantes do que a segurança e a ordem. O direito à liberdade é um deles. Os cidadãos não renunciam aos direitos individuais naturais como a liberdade. Só renunciam ao direito de aplicarem por si mesmos o direito natural de punirem quem desrespeita e viola esses direitos básicos.
 Os titulares da soberania continuam a ser os cidadãos – o povo. Este delega o exercício do poder nos governantes, mas, se estes não governarem bem, se não respeitarem e garantirem os direitos básicos dos indivíduos, serão depostos das suas funções.


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