FILMES SOBRE O PROBLEMA DA RELAÇÃO ENTRE ESTADO E LIBERDADE INDIVIDUAL 2 - NASCIDO A 4 DE JULHO

FILME 2

NASCIDO A 4 DE JULHO

SINOPSE

Massapequa, Long Island, 1967 - Ron Kovic é um jovem idealista e cheio de sonhos, de 18 anos. Está apaixonado por Donna desde os 7 anos, quando a sua colega de escola, lhe deu o seu primeiro beijo na boca. É inteiramente correspondido. Agora, quando ambos acabam de concluir o curso secundário, Donna prepara-se para estudar na Universidade de Syracuse. Ron alista-se no Grupo de Fuzileiros Navais, a fim de defender o país na Guerra do Vietname.

Depois de alguns meses de treino, embarca para a frente. No terreno de guerra, quando o seu pelotão avança cuidadosamente numa praia próxima do Rio Cua Viet, avistam uma aldeia vietnamita. Depois de abrirem fogo contra a mesma, os seus soldados descobrem que acabam de fazer inúmeras vítimas civis, principalmente mulheres, idosos e crianças.

Abalados com o ocorrido, retiram – se do local e são fortemente atacados pelo inimigo. Nesse confronto, pensando tratar-se de um soldado vietnamita, Ron mata o seu colega de pelotão, William Wilson. Na primeira oportunidade, procura o seu superior, a quem conta o lamentável incidente. Este reconhece o engano e ordena-lhe que volte para a frente de combate. Num novo ataque das tropas vietnamitas, em Janeiro de 1968, Ron é gravemente ferido. No hospital de campanha, chega a receber a extrema-unção.

Enviado para os Estados Unidos, Ron é internado no Hospital de Veteranos do Bronx, em Nova York, onde passa vários meses. Sai no início de 1969, paraplégico, numa cadeira de rodas. De volta a Massapequa, é recebido como herói, sendo homenageado durante a Parada de 4 de Julho, data em que também comemora o seu aniversário.

Em seguida, vai até Syracuse, a fim de se encontrar com a sua querida Donna. Esta tem um novo namorado, mas recebe - o com todo o carinho. De regresso a casa dos pais, passa a beber e a criar problemas com todos. A sua incapacidade para o resto da vida, deixa - o cada vez mais violento.

Em 1970, diz ao pai que vai viajar até à Villa Dulce, no México, um bordel de luxo especializado em atender paraplégicos e pessoas com outros tipos de deficiência. Lá, conhece a prostituta María Elena e faz amizade com outro paraplégico.

Algum tempo depois, decide voltar aos Estados Unidos e procurar a família de William, em Venus, no Estado da Geórgia. Ao chegar à cidade, Ron visita inicialmente o túmulo onde o antigo fuzileiro está sepultado. Logo de seguida, é recebido pela família Wilson. Com dificuldade, conta detalhes do incidente que causou a morte de William. Os pais de Wilson compreendem a sua situação e tranquilizam - no. Já Jamie, viúva do fuzileiro, confessa que não consegue perdoá-lo.

A partir daí, Ron dedica-se ao movimento nacional contra a guerra do Vietname. Em 1972, aquando da Convenção Nacional dos Republicanos, que indicou Nixon candidato à reeleição, Ron e Charlie desfilam à frente de um grupo de veteranos deficientes, numa forte manifestação contra o Governo e a manutenção da guerra. A manifestação termina com uma forte repressão policial.

Quatro anos depois, logo após lançar um livro que narra a sua história, Ron Kovic comparece na Convenção do Partido Democrata, onde é recebido como herói e um dos principais trunfos eleitorais contra os Republicanos.

DESCRIÇÃO E COMENTÁRIO

Em resumo, Nascido em 4 de Julho conta a história de Ron Kovic (Tom Cruise), um rapaz ferido durante combate na Guerra do Vietname que sofre durante toda a vida as consequências da batalha.

Logo na cena inicial, em 1956, Oliver Stone deixa implícito a ideia de que a guerra é algo que faz parte do modo de ser do americano médio, ao mostrar um grupo de crianças brincando à guerra na floresta, entre elas, Ron Kovic. Nos primeiros dez minutos do filme, Stone constrói uma base ideológica de direita que pretende derrubar aos poucos durante as duas horas e dez minutos restantes. Mostra uma sequência do desfile de 4 de Julho – aniversário de Ron Kovic – em que todos parecem felizes e orgulhosos dos veteranos da Segunda Guerra Mundial. Ron Kovic vê com orgulho e serenidade o desfile dos heróis mutilados.

As comemorações do 4 de julho continuam. À noite, Stone mostra uma série de sequências típicas de filmes que pregam o American Way of Life, os seus valores e as suas crenças. O presidente Kennedy aparece na TV sob o olhar curioso e orgulhoso do menino Kovic. “Vamos derrotar qualquer inimigo”, dizia, enquanto a mãe de Kovic comentava. “Sonhei que você falava para uma multidão tal como ele.” Um corte de cena leva Kovic para a adolescência, treinando para ser um grande atleta. O seu treinador repete furiosamente “Vocês querem ser os melhores, então o preço é sofrer, este é o sacrifício”). O valente rapaz não se intimida e supera os obstáculos.

Quando Kovic é derrotado num jogo, e humilhado por todos os colegas, a derrota não é admitida nem pela sua mãe, que lhe lança um olhar reprovador sob as vaias de todos os espectadores. É então que Kovic, na sua ânsia de ser o melhor, decide voluntariamente – mas com o apoio incondicional da mãe – ser um fuzileiro naval, depois de um grupo de fuzileiros fazerem propaganda no seu colégio para uma turma de jovens americanos orgulhosos. Deve notar - se que, neste sonho americano, não há negros, latinos nem índios entre a plateia. O sonho americano é para quem tem olhos azuis.

Até aqui, Nascido a 4 de Julho não é em nada diferente de Top Gun – Ases Indomáveis em termos de ideologia. Neste, o herói de guerra é celebrado num universo dualista da luta entre o bem e o mal, sendo os americanos a encarnação da bondade absoluta. Top Gun trata principalmente de competição e vitória: mulheres, honra militar, desportos e sucesso social. Glorifica despudoradamente o valor de se estar por cima, de ser da elite, o melhor, o vencedor.

Passamos ao cenário de guerra. Abruptamente, o Vietname surge como um lugar tão inóspito como Marte. Seco, vermelho, quente, “um inferno”, nas palavras de um dos soldados. No calor de um combate, onde o inimigo não é visto, Kovic ordena que se comece a lançar fogo sobre uma aldeia. Quando entram nas casas, vêem mulheres e bebés esquartejados. Todos os soldados ficam sensibilizados com a morte dos civis. “Perdoe-nos”, dizem. Mas a vida não pode parar. Quando Kovic mata um colega, a música pára, a câmara fica lenta e o mundo parece lamentar a trágica morte de um solado americano, que vale muito mais do que dezenas de bebés vietnamitas.

Após o confronto, uma multidão de feridos aglomeram - se num hospital improvisado. Kovic está gravemente ferido. O estado do hospital é caótico, mas todos resistem bravamente, principalmente com a presença de um padre, simbolizando que Deus é um álibi, que é conivente com a causa dos americanos, apesar de tanto sofrimento. Os negros não são os heróis feridos, são apenas médicos, coadjuvantes da causa americana.

Kovic, pela TV, tem notícias de que “bárbaros” estão a queimar a bandeira americana, protestando contra a guerra do Vietname. “Ame-o ou Deixe-o”, diz ele para os revoltados. A consciência sã naquele inferno é de um médico negro. “Não se trata de queimar a bandeira. Para quê lutar pelos direitos se não os temos aqui? A guerra do Vietname é de brancos”, diz ele. Mas o negro é uma consciência perturbadora no filme, assim como os enfermeiros negros. O retorno de Kovic a casa nos EUA causa nos vizinhos um misto de tristeza e de orgulho ao vê-lo na cadeira de rodas. O único colega, que outrora preferira conquistar um diploma em Administração a uma medalha no Vietname, reaparece dono de um negócio próspero, cheio de mulheres (subservientes) que não pára de crescer. Até aqui, mesmo que Oliver Stone tenha derrubado mito atrás de mito em relação à guerra e ao seu país, ele ainda deixa trespassar a ideia de que a economia americana é soberana, difícil de ferir e quem por ela optar gozará de inúmeros e variados prazeres.

No terceiro momento do filme, Kovic começa a desprender - se das convicções da guerra para começar a detestá-la. É quando reencontra a sua antiga namorada, que se tornou hippie.

Ao chegar bêbado a casa, a sua mãe, que outrora tinha a guerra como aliado, prende – se agora a valores como a família, propriedade e fé. Zanga – se com o filho por este dizer que não acredita em Deus. Gente equilibrada não bebe e tem fé. “Não há Deus, não há país”, diz ele, numa cena pesada e negativa. Cansado da família, Kovic sai em busca do prazer. É então que Oliver Stone inunda o filme com estereótipos tipicamente difundidos pela cultura de massa americana. Kovic vai para o México, terra pobre, mas com natureza bela. As mulheres são bonitas, porém morenas demais para serem esposas. Só servem como prostitutas para os ex-combatentes de guerra. No México, um mutilado de guerra é rei entre as mexicanas. “As mulheres nem me olhavam lá (nos EUA). Vá para a cidade e arranje uma. Elas fazem tudo como deve ser, Não importa que você seja paralítico”, diz o personagem de Willem Dafoe. Mas o reino do prazer é também o reino do pecado, escuro, sombrio, ao som de “ai, ai, ai, ai, esta llegando la hora”, numa casa vermelha, em que as latinas pobres vendem o corpo.

Quando Kovic vai visitar os pais do soldado que matou e lhes conta a verdade, o pai, frio, pouco lamenta a morte do filho. “Temos uma tradição nesta família. Meu bisavô lutou na Guerra Civil, meu pai na França em 1918, eu lutei no Pacífico em 1944. Esta família já lutou em todas as guerras deste país. E vamos lutar de novo se preciso”, termina o pai, quando a câmara foca o seu neto a brincar com uma espingarda de brinquedo. Na parte final do filme, Kovic já está convicto de que a Guerra do Vietname foi uma causa suja, manipulada e um erro do governo. Na convenção republicana, é apelidado de comunista e traidor pelos republicanos. A partir de então, volta a ser o líder dos tempos de colégio, mas agora como líder dos protestos. Oliver Stone fecha o filme com Kovic a preparar - se para fazer o discurso para admiradores da sua causa, jornalistas e para toda a nação na TV. É quando retoma a lembrança da mãe dizendo que havia sonhado com ele a fazer um discurso para as multidões.

ACTIVIDADES SOBRE O FILME

1.Faça um breve resumo do filme. Informe – se sobre o que foi a guerra do Vietname.

2. O que se entende por desobediência civil? Será a desobediência a toda e qualquer lei?

R: Por desobediência civil entende – se a recusa de cumprir ou acatar certas leis com o objectivo de mostrar que tais leis são ilegítimas ou moralmente deficientes. A desobediência civil não consiste em advogar a anarquia pelo que o seu alvo é unicamente algumas leis que se afiguram moralmente contestáveis ou injustas. É uma forma de protesto contra injustiças legais – contra leis injustas ou aplicações injustas das leis – que tem carácter público e se faz em nome de razões morais, de causas consideradas justas. Visa mudar o comportamento do governo ou mesmo o próprio governo. Pode ser pacífica ou mais ou menos violenta. Contudo, a concepção generalizada de desobediência civil prega a não – violência. Recusa a obediência e a violência. Por isso, podemos falar, nesta perspectiva de desobediência civil como desobediência civilizada. Perante a eventual apatia dos cidadãos, a desobediência civil estimula a participação cívica e democrática, dá vitalidade à democracia impedindo que esta se transforme num processo intermitente, ou seja, que ocorre de quatro em quatro anos.

3. As acções próprias de quem pratica a desobediência civil são ilegais? Por serem ilegais são criminosas?

R: Trata – se de acções ilegais porque se tomam medidas activas para desobedecer a certas instituições legais. Não se trata de uma acção criminosa. Para o perceber recorramos à desobediência civil praticada por Ghandi.

As acções organizadas por Ghandi foram ilegais? Sim. Na verdade, desobedeceu a ordens das autoridades políticas, violando leis estabelecidas. Mas, como as acções criminosas também são ilegais, é correcto dizer que Ghandi se comportou como um criminoso? A desobediência praticada e organizada por Ghandi teve a forma de um protesto moral destinado a mudar a lei e o comportamento do governo (ressalvando que no caso específico se tratava de uma luta pelo fim do domínio britânico). Ao passo que o criminoso que assalta um banco ou viola flagrantemente as regras do trânsito age para benefício próprio e tenta passar despercebido, Ghandi violou publicamente a lei para denunciar a sua injustiça e defender uma causa moral. Ao contrário do criminoso, não procurou secretamente fugir ao cumprimento da lei nem fez da desobediência um fim em si mesmo. Depois de desrespeitar a lei, aceitou a penalização de que foi alvo. A desobediência civil é uma acção ilegal não criminosa que, por razões éticas, protesta publicamente contra leis e medidas das autoridades políticas estando os seus autores dispostos a sofrer as consequências da infracção da lei. O que transforma a desobediência em protesto moral é a injustiça das leis ou das suas aplicações. Há por conseguinte uma diferença significativa entre desobediência civil e desobediência criminosa. A desobediência civil é pública e visa denunciar publicamente injustiças legais, enquanto a desobediência criminosa consiste num acto ilegal cometido de forma tão secreta quanto possível e que não pretende mudar nada que esteja errado. No primeiro caso, a ilegalidade é um meio de combater uma grande injustiça. No segundo caso, infringe-se deliberadamente a lei para benefício próprio e prejuízo da sociedade.

4. Qual é o argumento filosófico em que se baseia a desobediência civil?

R: O argumento filosófico que fundamenta a desobediência civil é o seguinte: o cidadão só tem o dever moral de obedecer as leis se os legisladores produzirem leis justas. Entre o cidadão e o legislador existe uma relação de reciprocidade: se o legislador deve ser obedecido, o cidadão, por sua vez, tem o direito de ser governado com ética e sabedoria.

5. Ao contrário de Oskar Schindler, cujos actos ocorreram num regime tirânico ou ditatorial, o protesto de Ron Kovic contra a guerra no Vietname aconteceu num país democrático. Podemos dizer que a sua desobediência civil não foi adequada?

R: Não. Mesmo em contextos democráticos a desobediência civil pode ser eticamente adequada, porque a maioria tendo legitimidade para decidir, pode não ter razão. Nestes casos, «esgotados» os meios legais que se mostraram ineficazes, a desobediência civil que vise informar a maioria mal informada (sem ameaçá-la nem coagi-la), sem resistência às forças da ordem, sem recurso à violência e aceitando as sanções legais pela desobediência, pode ser eticamente fundada. Os exemplos de Oskar Schindler e de Aristides de Sousa Mendes, no período da II grande guerra; de Ghandi na Índia; e de Mandela na África do Sul são casos diferentes: as actuações desobedientes contestavam uma orientação que não representava a expressão genuína da opinião da maioria, dado o contexto não democrático em que se inseriam.

6. O acto de desobediência civil de Kovic foi público ou privado?

R: Foi um acto público no sentido em Kovic não ocultou a sua identidade e aceitou plenamente a responsabilidade pelo seu comportamento incluindo a punição legal. Foi público por ser também uma forma de comunicação aberta com os seus compatriotas. A desobediência civil não assume nenhuma forma conspirativa. É um acto caracterizado por ser público e aberto, que clama pelos princípios públicos. Precisa de publicidade, pois, através dela, os interessados demonstram a sinceridade democrática dos seus propósitos tentando conseguir o maior apoio popular possível de forma a fortalecer o movimento. Os desobedientes confiam ao público as suas intenções, oferecendo as explicações necessárias, na expectativa de os seus actos serem julgados favoravelmente. Dessa forma divulgam as suas propostas e ideais, atraindo a atenção da opinião pública e adquirindo mais simpatizantes.

7. Será correcto afirmar que as pessoas tendem para a desobediência civil quando um governo ignora a vontade da maioria?

R: O princípio da maioria é um princípio que tem os seus limites. O que está em causa no caso da desobediência civil tal como é normalmente entendida é a justeza das leis independentemente de serem apoiadas por muitos ou por poucos. Esta lei é justa? Se não é justa, devo obedecer – lhe? É nestas questões que reside o problema da desobediência civil. Se uma lei não é justa só pelo facto de ter a aprovação da maioria – nada impede que a maioria esteja enganada – também não se pode considerar injusta só porque a maioria a desaprova – nada impede que a maioria mais uma vez não esteja errada. O que move as acções de desobediência civil é o carácter intrínseco das leis, o facto de serem, no caso, injustas.

8. De partidário da guerra no Vietname, Kovic tornou – se seu opositor público. Muitos dos que se colocaram a o seu lado forma acusados de falta de patriotismo. Esta crítica é aceitável?

R: Não. Há que distinguir entre patriotismo e obediência cega. Além disso, a determinação e a teimosia do governo americano em vencer uma guerra praticamente perdida conduziu – o ao uso indiscriminado de Napalm, desflorestando zonas imensas e matando grande número de civis, a manipular a opinião pública e a mentir sobre o número de baixas, isto é, a enganar o público quanto ao número de mortos e feridos.

9. Pode um estado democrático forçar os seus cidadãos a combater numa guerra a que se opõem por a considerarem injusta?

R: Há quem pense que os cidadãos devem combater uma guerra mesmo que injusta porque é a forma de retribuírem privilégios e direitos que o estado lhes concede tais como a saúde, a liberdade, a segurança e a propriedade. Mas isto é altamente discutível porque é contestável que o Estado conceda esses direitos. Há quem considere esses direitos naturais, próprios do indivíduo e que o estado unicamente os salvaguarda ou deve salvaguardar. Deste modo, os cidadãos não têm de agradecer ou ficar gratos pelo que lhes é devido ou que é seu.

Há quem pense também que um Estado democrático deve salvaguardar o direito à objecção de consciência. Na objecção de consciência, o desobediente invoca razões morais para desobedecer, recusando o compromisso com o Estado que não siga os seus princípios. Nessa forma de desobediência, os manifestantes não entram em conflito com a vontade da maioria, pois manifestam uma decisão pessoal. Tal modalidade de desobediência pôde ser observada durante o período da Guerra do

Vietname, quando muitos americanos se recusaram servir no exército e tiveram que fugir para o exterior. O principal objectivo da objecção de consciência é demonstrar o carácter injusto de determinada norma ou acto de alguma autoridade, não gerando maiores conflitos, tendo um papel de consciencialização da população em relação a determinada norma que viola certos princípios morais como «Não matarás».

Thoreau dizia que ser humano possui um compromisso com a sua consciência:

"Será que o cidadão deve desistir da sua consciência, mesmo por um único instante ou em última instância, e dobrar - se ao legislador? Por que então estará cada pessoa dotada de uma consciência? Em minha opinião, devemos ser primeiramente homens, e só posteriormente súbditos. Cultivar o respeito às leis não é desejável no mesmo plano do respeito aos direitos. A única obrigação que tenho direito de assumir é fazer a qualquer momento aquilo que julgo certo". (THOREAU, Henry David. A Desobediência Civil e Outros Escritos. Não há deveres de lealdade para com o Estado.

10. A certa altura, enquanto combate no Vietname, Kovic assiste pela televisão a uma manifestação anti – guerra. Irritado desabafa, referindo – se à América: «Amem – na ou deixem – na». Por que razão podemos dizer que esta reacção é disparatada?

R: Em primeiro lugar, o facto de as pessoas permanecerem num país não significa que as suas leis sejam justas ou que elas pensem que são justas e que por isso obedeçam a todas as leis. Pode haver uma oposição leal que recusa seguir as leis consideradas injustas. Em segundo lugar, as pessoas podem escolher ficar no seu país, amá – lo apesar de alguns defeitos e trabalhar para o tentar melhorar e tornar mais justo. Em terceiro lugar, contestar certas políticas ou leis e tentar melhorá – las não pode ser considerado traição ou falta de patriotismo, pelo menos numa democracia genuína.

11. A lei é dura mas é a lei e apenas nos cabe, como bons cidadãos, obedecer. Está de acordo? Justifique.

R: No caso de leis justas não há qualquer problema mas a generalização desta máxima pode criar cidadãos passivos e propensos a tolerar todas as injustiças e arbitrariedades, desde que devidamente enquadradas pela lei. Não é politicamente saudável acreditar que todas as leis são justas por serem leis ou que mesmo sendo injustas devemos obedecer. Uma coisa é a legalidade e outra é a legitimidade. Esta legitimidade define – se em função dos valores morais que estão na sua base. Se soubermos que valores estiveram na base de um sistema como o apartheid facilmente determinamos a legitimidade das leis que vigoravam nesse regime.

12. A maioria dos adeptos da desobediência civil defendem que esta só é civil se não for violenta. Que razões há para pensarem assim?

R: As teorias clássicas da desobediência civil não são unânimes em relação à utilização da força por parte do desobediente. Thoreau defendia uma revolução pacífica, mas, posteriormente, admitiu o emprego da força pelos resistentes. Gandhi propôs apenas a via não - violenta. Luther King pregava o protesto não violento, mas reconheceu a necessidade de uma força que interrompesse o funcionamento da sociedade em alguns pontos - chaves.

Norberto Bobbio, entre os autores modernos, considera a não - violência uma característica específica da desobediência civil, que a distingue das outras formas de resistência de grupo, como a revolução e a guerrilha.

Alguns autores entendem que o uso da violência descaracteriza o adjectivo civil, que demonstra o carácter de cidadania do acto. Não se aconselha o uso da violência nos movimentos desobedientes, mas não se deve esquecer a potencialidade dessa medida nos momentos convenientes, desde que não ameace transformar-se numa rebelião armada. Os desobedientes só se comportam com violência, em geral, como respostas às sanções repressivas da polícia. A utilização da força não deve, de modo algum, lesar as pessoas, principalmente terceiros não envolvidos, porque, ao atentar – se contra as liberdades dos outros, perde-se a legitimidade do carácter civil do movimento.

A violência pode dirigir-se apenas contra as propriedades, como ocupações forçadas de terrenos ou fábricas, quando for imprescindível para o êxito da campanha.

13. Gravemente incapacitado por ferimentos sofridos na guerra, Ron Kovic não passou a vida a lamentar a sua desgraça. Dedicou – se a uma causa: combater a guerra no Vietname por a considerar injusta. Muitos adeptos da desobediência civil pensam que esta é um instrumento de cidadania, uma forma de participação activa no destino político de um país que não deixa pura e simplesmente na mão dos governantes. O que pensa sobre este assunto?

R: A desobediência civil é, para muitos dos seus defensores, a forma ideal de a sociedade civil controlar a acção do Estado quando este pratica actos abusivos e aprova leis que violam os direitos e garantias do cidadão. Este movimento não visa a ruptura com as instituições no seu todo. Pretende somente resistir às normas de natureza injusta em situações ocasionais e limitadas.

Os manifestantes apelam para os princípios de cidadania para alcançar os seus objectivos. Aqui a cidadania é entendida em três aspectos; são eles: civil (corresponde aos direitos necessários à liberdade individual; político (corresponde ao direito de participar nas funções governamentais - como autoridade pública ou como eleitor) e social (corresponde ao direito de livre organização em sindicatos, direito à previdência, melhores condições de trabalho...).

A desobediência civil é considerada o instrumento adequado para se reivindicar, para chamar a atenção do governo e da opinião pública para as questões levantadas e estimulá-los a reflectirem sobre elas.

Tal movimento tem um fim: o desenvolvimento da cidadania. Serve como meio para que a comunidade procure realizar a cidadania plena, adquirindo os seus direitos sociais, políticos e civis.

NOTA INFORMATIVA

FIGURAS HISTORICAMENTE RELEVANTES DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL E ALGUMAS DAS SUAS MANIFESTAÇÕES

1 - Henry David Thoreau

Como manifestações da desobediência civil, podemos destacar a negação de Henry David Thoreau de cumprir as suas obrigações tributárias. Desobedeceu à lei do seu Estado com o firme propósito de preservar a paz, pois o imposto que se recusou a pagar era destinado a financiar a guerra contra o México.

Thoreau sempre foi contra a guerra do México e a escravatura nos Estados Unidos. Para Thoreau, era moralmente inaceitável contribuir para um governo esclavagista e que semeava a injustiça contra os seus vizinhos.

Thoreau pregava que o Estado corrompia e desvirtuava mesmo o homem mais bem-intencionado que a ele se submetia, quando o obrigava a servir no exército e a financiar guerras através dos seus impostos.

Thoreau, com as suas ideias, valorizou o homem, colocando-o moralmente acima do Estado, destacando-o como um ser dotado de consciência e sentido moral e não como um súbdito cego que tem como princípio a obediência incondicional ao Estado. Em virtude da sua desobediência, Thoreau foi preso e, na prisão, fez diversas considerações sobre a atitude do Estado por tê-lo prendido; no seu livro "A Desobediência Civil", Thoreau reflectia: "Não pude deixar de sorrir perante os cuidados com que fecharam a porta e imaginaram trancar as minhas reflexões - que os acompanhavam porta afora sem delongas ou dificuldade. De facto, o perigo estava contido nessas reflexões. Já que eu estava fora do seu alcance, resolveram punir o meu corpo. Agiram como crianças incapazes de enfrentar uma pessoa de quem sentem raiva e por isso dão um chuto no cachorro do seu desafecto. Percebi que o Estado era um idiota, tímido como uma solteirona às voltas com as suas jóias, incapaz de distinguir os seus amigos dos seus inimigos. Todo o respeito que tinha pelo Estado foi perdido e passei a considerá-lo apenas uma lamentável instituição".(THOREAU, Henry David. A Desobediência Civil e Outros Escritos.)

2 - Mahatma Gandhi

Gandhi pregava a não-violência como meio para provocar mudanças sociais. A resistência passiva era um método que permitia defender os direitos que estivessem ameaçados. A não-violência era indispensável para garantir a honra e os direitos dos homens.

A política que empreendeu procurava conquistar direitos civis para os indianos, sem romper com o Império Britânico. Realizou a "Marcha do Transval" (1913), com mais dois mil manifestantes, sem armas ou violência. Gandhi foi preso, mas as desordens no estado de Natal provocaram a mudança da legislação coerciva para os imigrantes. O projecto da Lei Rowlatt (1919), restringindo as liberdades individuais dos indianos, deu origem a uma greve geral que provocou distúrbios, fazendo com que não fosse aprovada pelo Conselho Legislativo da Índia.

Gandhi pregou o boicote à compra de tecidos ingleses e empreendeu uma marcha com mais de setenta mil pessoas até à praia, defendendo a extinção do imposto do sal. Por achar que a Índia não estava preparada para a resistência pacífica empreendida por meio de protestos não violentos, Gandhi começou um jejum individual (1922). Passou a liderar o movimento indiano pela autonomia política, exigindo a retirada britânica através de campanhas de desobediência civil e de não-cooperação, que apressaram a saída das forças coloniais.

Realizou diversas abstinências alimentares pregando o caminho pacífico para formar o

Estado Nacional. A tensão no relacionamento entre os hindus e muçulmanos na véspera da independência (1948), fê-lo realizar mais um jejum para pacificar as duas facções, mas foi assassinado por um fanático religioso em 1948.

Segundo Gandhi, o resistente pacífico poderia expressar-se de três maneiras: 1) protestos pacíficos exigindo direitos civis e políticos; 2) por meio de boicotes a produtos que simbolicamente representassem o objecto da sua reivindicação ou tivessem alguma ligação com este; 3) pela não cooperação, visando a conquista de direitos sociais.

A desobediência às leis era um importante instrumento de cidadania, pois, através da participação popular de forma pacífica e legítima, buscava-se modificar, pacificamente, a legislação e as práticas governamentais, em busca dos direitos sociais, políticos e económicos. Gandhi considerava - a um movimento 'moral'. Assim, fala o autor: "A resistência civil é o meio mais eficaz de exprimir a angústia da alma e o mais eloquente para protestar contra a manutenção do poder de um Estado nocivo".

3 - Marthin Luther King

As manifestações não - violentas da minoria negra, iniciadas em meados da década de 50, forçaram a sociedade norte-americana a encarar a realidade: a Décima quarta emenda, que devia traduzir as mudanças ocorridas depois da guerra civil, não fora posta em prática nos Estados do Sol; as campanhas de desobediência civil levaram o Suprema Tribunal a decidir contra as leis estatais que negavam a igualdade racial.

A discriminação dos negros dava-se tanto pela negação de alguns direitos civis e políticos, nos Estados do Sul, como pela marginalização económica, sem direitos à posse da terra e de créditos no campo. Muitos negros eram atirados para os guetos das grandes metrópoles da costa leste.

Luther King foi um praticante da desobediência civil ao liderar a luta dos negros norte-americanos pela cidadania completa. Este autor tornou-se o responsável pela apresentação das modernas características da resistência civil, ao defini-la como uma acção colectiva, depois de esgotados todos os canais de reivindicação. Os actos deveriam ser não - violentos, apesar de, no final da década de 60, o autor admitir a agressão às propriedades dos brancos, mas com a condição de os responsáveis se sujeitarem às sanções legais. A acção desobediente tinha como objectivo a modificação das leis ou das decisões administrativas. O meio mais adequado era clamar a atenção da opinião pública para a justeza dos direitos reivindicados, de modo a viabilizar o seu reconhecimento legal.

Por liderar os movimentos em prol dos direitos civis dos negros, Martin Luther King ganhou o Prémio Nobel da Paz em 1964. Os boicotes e as marchas constituíam tácticas de resistência pacífica, em que os manifestantes se mantinham indiferentes à violência da polícia e dos grupos contrários.

A desobediência civil por meios pacíficos conseguiu criar situações muito embaraçosas para o Estado: caso deixasse os manifestantes agirem, admitia o descontentamento, e, se proibisse, mostraria a injustiça do governo. Essa táctica de desobediência visava demonstrar a justeza das reivindicações negras, ao mesmo tempo em que bloqueava a tentativa de repressão, como aconteceu em Birmingham City, onde foram tantas as prisões que as cadeias ficaram sobrelotadas e os outros manifestantes continuaram a marcha.

A acção não - violenta procurava conseguir publicidade favorável. A desobediência civil mostrava os equívocos da legislação segregacionista, criando tensões localizadas que se repercutissem favoravelmente na opinião pública. A violência da polícia, recebida com passividade pelos manifestantes, visava sensibilizar os sectores sociais até aí indiferentes mediante a cobertura nacional dos meios de comunicação. A mensagem pressionava as autoridades públicas, que tendiam a fazer concessões pela impossibilidade de derrotarem, pela força, os movimentos pacíficos.

4 - Outras manifestações pacifistas

A desobediência civil também foi observada nos movimentos pacifistas contra a Guerra do Vietname, no final da década de sessenta. O movimento contestava a participação dos EUA na Guerra e lamentava o grande número de americanos mortos em combate. A campanha contra a guerra continuou em Washington, através de demonstrações colectivas, marchas e objecções de consciência ao alistamento militar, promovendo a deserção em massa.

Os movimentos pacifistas, preocupados com a Guerra Fria, colocaram-se contra a proliferação de armas nucleares. Nos anos sessenta e na década seguinte, os movimentos contra a Guerra Fria transformaram-se em campanhas de massa. Por meio de marchas, protestos pacíficos e invasões das bases americanas onde se encontravam instalados mísseis nucleares de médio alcance, os manifestantes expunham as suas reivindicações, pressionando os Governos e atraindo a atenção da opinião pública para a situação.

A defesa da ecologia representou um dos principais temas dos grupos alternativos, que pregaram a desobediência civil. Seus protestos, que contaram com multidões de manifestantes, rejeitaram a energia nuclear, a destruição de florestas e a especulação imobiliária em nome do progresso.

FILMES SOBRE O PROBLEMA DA RELAÇÃO ENTRE ESTADO E LIBERDADE INDIVIDUAL. 1 - RELATÓRIO MINORITÁRIO

FILME 1

RELATÓRIO MINORITÁRIO

SINOPSE

Washington, 2054. O assassinato foi banido, pois há a divisão pré-crime, um sector da polícia onde o futuro é visualizado através de paranormais, os precogs, e o culpado é punido antes de o crime ter sido cometido. Quando os três precogs, que só trabalham juntos e flutuam conectados num tanque de fluido nutriente, têm uma visão, o nome da vítima aparece escrito numa pequena esfera e noutra esfera está o nome do culpado. Também surgem imagens do crime e a hora exacta em que acontecerá. Estas informações são fornecidas a uma elite de agentes que tentam descobrir onde será o assassinato. Mas há um dilema: se alguém é preso antes de cometer o crime, pode esta pessoa ser acusada de assassinato, pois o que motivou a sua prisão ainda não aconteceu? O líder da equipa de polícias é John Anderton (Tom Cruise), que perdeu o filho há seis anos em virtude de um criminoso o ter raptado. O desaparecimento da criança tornou-o viciado em drogas. Apesar disso, é o polícia mais competente da divisão pré-crime. Porém, algo muda totalmente a sua vida quando vê, através dos precogs, que matará um desconhecido em menos de trinta e seis horas. A confiança que Anderton tinha no sistema rapidamente se perde. Segue uma pequena pista, que pode ser a chave da sua inocência: um estranho caso que não foi solucionado e do qual há um “relatório menor”, uma documentação de um dos raros eventos no qual o que um precog viu é diferente do que os outros viram. Mas apurar isto não é uma tarefa fácil, pois a divisão pré-crime já descobriu que John Anderton cometerá um assassinato e todos os que trabalhavam com ele tentam agora capturá-lo.

(Adaptado, Wikipedia)

ACTIVIDADES SOBRE O FILME

1.Resuma o filme a que assistiu.

2. Uma das questões mais importantes da filosofia política gira em torno da relação entre liberdade e segurança. Há quem pense que a liberdade não deve ser preterida em favor da segurança mas há quem pense também que a segurança é preferível à liberdade. A este respeito como interpretar a instituição do programa Pré – Crime?

R: A instituição do programa Pré – Crime é reveladora de que se decidiu privilegiar a segurança em detrimento da liberdade. A antevisão de um crime é equivalente a crime cometido e o pré – criminoso tratado como criminoso e preso. A prisão preventiva equivale a prisão efectiva. As pessoas são presas não por crimes que cometeram mas por crimes que, dada a crença na infalibilidade do sistema, se considera que são inevitáveis. A esse respeito o seguinte diálogo é revelador da crença determinista que subjaz ao programa Pré – Crime:

Danny – Sabem da desvantagem legalista da metodologia do pré-crime. [Prender um sujeito antes de ele cometer um assassínio]

Jeff – Outra vez.

Danny – (…) Não nos enganemos: nós devemos prender quem viola a lei.

Jad – Mas eles violarão.

Fletcher – (…) Os pré-cognitivos vêem o futuro e nunca se enganam.

Danny – Não é o futuro se o impedem. Não é um paradoxo fundamental.

John – É. Fala da pré-determinação que está sempre a acontecer. [Atira uma bola pela borda do ecrã transparente. Danny Whitman apanha a bola do outro lado.] Porque a apanhou?

Danny – Porque ia cair.

John – Tem a certeza.

Danny – Sim.

John – Mas não caiu. Apanhou-a. Evitar algo de acontecer não altera o facto de que esse algo ia acontecer.

3. Em que condições é justificável a limitação da liberdade de acção de uma pessoa por parte do Estado? Segundo um importante filósofo inglês, John Stuart - Mill, o Estado pode limitar legitimamente a liberdade de acção de uma pessoa se esta causar danos a outras pessoas ou ameaçar prejudicá-las. Afirma Mill: “O único propósito de se exercer legitimamente o poder sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra sua vontade, é evitar danos aos demais”. Somente para prevenir danos a outrem é que o governo está moralmente autorizado a interferir, impondo restrições à liberdade individual.

Considera que é isso que se passa na sociedade descrita em Minority Report?

R: Na sociedade descrita em Minority Report há uma acentuada obsessão com a insegurança. A luta contra o crime levou à implementação do programa Pré – Crime. Este programa corresponde a uma forma de intervenção desconcertante: impede - se que o crime se consume, mas pune - se como se tivesse sido consumado. Sem julgamento, sem possibilidade de defesa, o que importa é apenas a retirada do convívio social de um provável perigo à sociedade. Se realmente houve perigo, não interessa, desde que haja o afastamento da sociedade. Reinserção social? Nem pensar. Ora não era obviamente esse tipo de limitação radical da liberdade em que Mill pensaria. As punições correspondem a castigos de actos realizados e não de actos que se pensa que vão ser realizados.

4.O sistema pré - crime é infalível?

R: Não. Várias passagens do filme provam que o sistema tem falhas.    Os pré-cogs são seres humanos especiais mas não são infalíveis. O sistema, através dos seus principais actores, tem a pretensão da infalibilidade. Contudo, existem áreas em branco não cobertas pelo radar de antevisão dos pré-cogs. Assim, John, personagem central da trama, compra, no submundo, drogas não permitidas. Esse é um crime de natureza comum cometido por um funcionário do sistema. No desenrolar da história verifica-se também que se cometem crimes contra o próprio sistema de pré-crime. O exemplo mais flagrante é este: Conforme investiga o homicídio de Anne Lively e procura evitar ser preso como um “futuro infractor”, John Anderton, que até então nunca teve dúvidas sobre o programa, descobre que nem sempre há consenso entre os Precogs. Visita a mulher que originalmente desenvolveu a ideia de usar as visões das pessoas com dons de precognição e é informado sobre a possibilidade de diferenças nas visões dos três Precogs. Algumas vezes, um dos Precogs vê um resultado diferente, no qual o assassinato não ocorre: o infractor pode ter decidido matar a vítima, mas por uma razão ou outra não consuma o ato. Essa visão diferenciada corresponde ao “relatório minoritário” (Minority Report) do título do filme. Mesmo sendo o chefe do programa, Anderton não tinha qualquer conhecimento dessas visões alternativas. É informado de que tais visões alternativas não são transpostas para os computadores e registadas, como ocorre com os relatórios maioritários, mas são ocultadas na memória do Precog que as gerou.

A existência de relatórios minoritários em alguns casos significa, evidentemente, que os resultados dos cenários dos homicídios não são fixos. Alguns supostos infractores poderiam se revelar «falsos positivos». Mesmo nesse sistema supostamente a prova de falhas, prever o futuro revela-se uma empreitada inexacta e sujeita a variações que surgem de diferenças no pensamento dos que fazem as previsões, como em qualquer outro sistema de previsão.

5. No que respeita a John Anderton confirma – se a previsão de que vai matar alguém?

R: Não, embora a suposta vítima morra. Quando localiza o homem que acredita ter sequestrado o seu filho pequeno, Anderton encontra a fotografia do garoto na cama do alojamento do homem, entre uma pilha de outras fotografias de crianças jovens, o que sugere tráfico de crianças ou uma rede de pedofilia. O homem revela que é de facto um criminoso, mas que recebeu a promessa de liberdade e de assistência à sua família se fizer parecer que ou assassinou o garoto ou o pôs em algum terrível cativeiro. Mesmo sob essa grave provocação, Anderton não o mata, mas tenta prendê-lo, e no curso da tentativa de prisão, o sequestrador tem uma queda fatal da janela do quarto. Ocorre a morte que havia sido prevista, mas Anderton não cometeu um homicídio doloso.

6. Qual é a questão moral central suscitada por um filme como Minority Report?

R: Um tema moral importante suscitado por Minority Report é sobre ser ou não admissível que se faça qualquer coisa que funcione na prevenção do crime, ou se algumas coisas são inaceitáveis mesmo que sejam eficazes. Em outras palavras, se a eficácia é a única questão a ser considerada ou se existem limites éticos que devem ser defendidos como fundamentais ao estado de direito. A questão está obviamente no cerne do debate sobre se é admissível ao projecto Pré-crime aprisionar alguém que não tenha verdadeiramente cometido um crime. Podemos ser responsabilizados e culpabilizados pelo que ainda não fizemos?

7. Que direitos individuais fundamentais são violados pelo programa Pré - Crime?

R: Comecemos pela actividade dos pré – cogs. A actividade de antevisão dos pré-cogs, ao serviço do Departamento de Polícia, fere direitos individuais fundamentais universalmente reconhecidos de direito nos dias de hoje. Trata – se de direitos como o direito à intimidade, à privacidade e outros. Com efeito, assiste - se ao constante monitoramento da sociedade, a fim de saber o que seus membros pensam e planeiam.

Consagra – se a o excesso de actuação do Estado em detrimento das liberdades públicas. O sistema penal é sumário e inquisitório, sepulta a possibilidade de defesa do acusado.

A vida dos presos é ambientalmente limitada, pois estão alojados em tubos de tamanho pouco superior aos seus corpos, tolhidos de movimento, em estado vegetativo, imersos em líquido.

Outra flagrante violação dos direitos humanos refere – se às condições de vida dos três Precogs. São humanos, mas não têm qualidade de vida reconhecidamente humana. São mantidos numa piscina com nutrientes que os mantêm vivos e que estimulam as suas visões. Nenhum dos três participa de qualquer actividade humana normal; as suas vidas inteiras são desperdiçadas nessa piscina. John Anderton solta Agatha e leva - a com ele quando tenta descobrir o assassino de Anne Lively e o sequestrador do seu filho. Com isso percebemos que ela pode fazer bem mais do que lhe é permitido fazer no programa. Agatha está com frio e assustada, mas é fisica e mentalmente capaz de caminhar, pensar, falar e interagir com outros seres humanos. No final do filme, somos informados que o programa Pré-crime foi encerrado e que os três Precogs estão a viver num lugar onde podem ter privacidade, vivendo uma vida reconhecidamente humana. Como Precogs, tinham sido seleccionados pelos seus dons especiais. Não são deficientes físicos ou mentais, mas foram mantidos em cativeiro, viram as suas vidas atrofiadas e controladas como se fossem perigosos ou incapazes de desempenhar actividades humanas normais. Foram usados de forma completamente instrumental: existiam apenas para o programa, e não tinham qualquer dignidade humana, escolha, ou perspectiva de desenvolvimento humano.

O uso de seres humanos como instrumentos de um programa é completamente contrário ao imperativo estabelecido por Immanuel Kant, de que os seres humanos devem ser sempre tratados como fins, nunca como simples meios. As ideias de responsabilidade individual, de punição como uma reacção justificada ao crime, de igualdade perante a lei, estão enraizadas na filosofia de Kant e de outros pensadores iluministas europeus.

8.A sociedade descrita em Minority Report tem por base um Sistema de Pré-Crime, que torna possível o conhecimento dos crimes em vias de ser executados mediante o acesso às previsões dos " Pré-Cogs ", seres com a capacidade considerada infalível de prever o futuro. Uma vez conseguidas as referidas previsões, o seu acesso é permitido a duas testemunhas (uma das quais é um juiz), que confirmam e validam o facto ainda antes de este acontecer.

Considera que esta é uma forma legítima de penalização? O que julga contestável num sistema penal como o descrito?

R: A detenção do futuro criminoso é feita com base na prática futura de um acto ilícito, acto esse que, porque futuro, obviamente ainda não aconteceu. Mesmo admitindo a infalibilidade das previsões dos "Pré-Cogs" -- e abstraindo da questão metafísica de saber se evitar o facto altera ou não o facto de que ia acontecer, isto é, se o futuro que é impedido pode continuar a ser considerado futuro --, está a admitir-se aqui a condenação de pessoas com base em factos que ainda não aconteceram e que, porque evitados, nunca chegarão a acontecer. Mas como não chegam a acontecer, a pessoa não pratica o crime. Faz sentido condenar alguém pelo que não fez?

A ideia de responsabilidade também assume contornos desconcertantes neste sistema Pré – Crime. Se no filme é possível falar de responsabilidade moral e penal, trata – se de uma responsabilidade atípica: uma pré - responsabilidade, na medida em que o agente seria responsabilizado sem ter praticado o acto mas com base na «certeza» de que praticará esse acto pré – imputável no futuro.

9. Encontra no filme algum exemplo de que a sociedade descrita em Minority Report é uma sociedade vigiada e controlada pelo poder do Estado?

 R: Sim. Pensemos no caso da identificação e das aranhas. O ambiente de Minority Report corresponde a uma época na qual fazer o scanner dos olhos de uma pessoa constitui a forma normal de identificação. Os olhos dos empregados do programa Pré-crime são «scaneados» quando entram no edifício, e os olhos são também «scaneados» para identificar vítimas, suspeitos e infractores. Quando procura evitar a sua prisão como futuro homicida e descobrir mais coisas sobre o assassinato de Anne Lively, John Anderton sabe que será identificado pelos padrões dos seus olhos. Faz um transplante de olhos para enganar os scanners. Esconde - se num bloco de apartamentos, e a sequência das aranhas mostra a introdução de aranhas robóticas no prédio como parte da caçada.

Vemos Robots a fazer buscas em todas as fontes de calor humano e a scannear os olhos de todos os que encontram com os seus longos sensores. A caça ao homem pelas aranhas ocorre numa sequência assustadora e tensa. A pergunta que é feita por alguns dos residentes do bloco de apartamentos é se é admissível deixar as aranhas rastrear todas as pessoas do prédio, causando terror em muitas destas pessoas, especialmente crianças. Anderton esconde - se, mas por acaso é encontrado pelas aranhas, que falham a sua identificação por causa da modificação dos seus olhos.

Direitos humanos e liberdades civis são flagrantemente violados em nome da segurança e da prevenção do crime. Será que a nossa sociedade ou as sociedades tecnologicamente mais desenvolvidas se encaminham para um tipo de sociedade hipervigiada e obcecada com a segurança? Há sinais dessa mudança. Em Inglaterra, tem havido uma discussão sobre a invasão de privacidade com o uso muito amplo de câmaras de circuito fechado de TV nas cidades, shopping centers e outros lugares supostamente públicos; sobre a tomada de impressões digitais de suspeitos bem como daqueles que são condenados por crimes, mantendo tais impressões em arquivo; sobre a construção de bancos de dados, que interligam todos os departamentos governamentais; sobre o carácter intrusivo de muitas das recentes medidas de prevenção das fraudes e dos furtos a lojas e residências. Somente aqueles com algo a esconder têm com o que se preocupar – é a resposta usual dos defensores destas medidas. E o público clama por mais – não por menos – formas de vigiar, identificar e rastrear indivíduos. Somente alguns poucos activistas e advogados dos direitos humanos contestam a rápida difusão de invasivas técnicas de vigilância. Em Minority Report, todavia, vemos que não são apenas os culpados ou aqueles com algo a esconder que são detectados pelas actividades operacionais do programa Pré-crime. Vemos na sequência das aranhas que todos os residentes no bloco de apartamentos são alvos, e que são os mais inocentes – as crianças – os que se sentem mais aterrorizados.

No Reino Unido, recente legislação penal introduziu regimes penais de protecção do público. Isso significa que um infractor pode ser mantido na prisão mais tempo do que o período normal para a espécie de crime pelo qual ele/ela foi condenado/a, se a pessoa é avaliada como contendo um provável risco para público. São geralmente os infractores com maiores privações sociais e económicas que serão vistos como propensos a cometer outros crimes uma vez soltos. Os indivíduos com fracas qualificações educacionais ou fraca experiência de trabalho, ou que tenham vícios ou problemas de saúde mental aparecerão como tendo “péssimas probabilidades” de manter uma vida livre de crimes se acaso forem soltos.

Estes regimes penais de protecção do cidadão existem na maioria dos sistemas penais. Há uma diferença em relação a MR. Enquanto as prisões, na maioria dos países, manterão algumas pessoas que são realmente perigosas e perante as quais o público precisa de protecção, o fundamento para tais medidas certamente deve estar baseado nos crimes que já foram cometidos, não nas previsões do futuro.

Há uma diferença mas também há sinais de que se pode caminhar no sentido das propostas futuristas de Minority Report. Nos últimos dez anos, novos projectos de lei têm sido levados ao Parlamento britânico para modificar a legislação de saúde mental, inalterada desde os anos 80. Embora muitos dos projectos já se tenham tornado leis, um que ainda está a ser bastante discutido é o que permite a detenção de pessoas que são avaliadas como portadoras de um transtorno de personalidade grave e perigoso, mesmo que não tenham cometido crime algum. A legislação de saúde mental sempre permitiu a detenção compulsória daqueles que representam um perigo para si próprios ou para os outros, desde que esse perigo tenha sido evidenciado por algum comportamento real - um ataque a alguém, uma tentativa de suicídio, etc. Já os projectos relacionados com os transtornos de personalidade graves e perigosos caminham na direcção da mentalidade de Minority Report porque não exigem - para a aplicação das medidas nele previstas - que qualquer comportamento perigoso tenha acontecido.

Os projectos de lei foram posteriores a um caso em que a esposa e a filha de um professor universitário foram mortas e a outra filha gravemente ferida. Michael Stone foi acusado desse homicídio, mas a maioria dos advogados e políticos interessados no caso consideravam extremamente improvável que ele fosse condenado por um tribunal, e mesmo que fosse considerado culpado a condenação seria vista como “frágil” e seria libertado em consequência de um apelo. Não havia nenhuma das provas usuais nesse caso: não havia nenhuma testemunha, excepto a filha sobrevivente, que não forneceu uma identificação firme. Não havia nenhuma prova pericial da cena do crime. A única prova consistia no depoimento de um preso de que Michael Stone, na altura em que se encontrava preso, no curso do processo, no mesmo estabelecimento prisional, lhe havia confessado o crime. Esse outro prisioneiro foi informado de que teria uma pena menor como compensação por ajudar a condenar Stone. O que levou aos projectos de lei sobre transtornos de personalidade graves e perigosos foi a visão, mantida por muitos psiquiatras e funcionários da prisão que conheceram Stone, de que ele era uma pessoa perigosa e desagradável. Mesmo que não existissem provas suficientes para ser condenado, provavelmente tinha cometido os homicídios ou certamente poderia fazer aquele tipo de coisa caso estivesse em liberdade.

O medo do crime torna - nos temerosos não apenas de, ultrapassar as fronteiras das nossas vizinhanças ou usufruir das nossas próprias cidades após o anoitecer. Vivemos em blocos de apartamentos e condomínios cheios de grades e suspeitamos de qualquer pessoa que não conheçamos. Limitamos a nossa interacção social às pessoas parecidas connosco, evitando tanto quanto possível encontros com estranhos. E quanto menos encontramos pessoas que são diferentes de nós, mais facilmente podemos esquecer o que elas têm em comum connosco. Podemos esquecer que elas têm as mesmas esperanças e receios que temos. Quando começamos a vê-las como menos humanas, começamos a importar - nos, cada vez menos, com qualquer noção de que elas têm direito à liberdade e ao bem-estar. E assim colocamos cada vez menos limites ao que pode ser feito na procura da redução do crime.