DOSSIÊ SOBRE O PROBLEMA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS ANIMAIS

Os animais têm interesses que devemos respeitar? São por si dignos de consideração moral ou só os seres humanos merecem tal estatuto? Se atribuímos dignidade moral aos animais em que nos baseamos para o fazer? Será legítimo?

Dois dos principais defensores dos interesses dos animais, Peter Singer e Tom Regan, tentaram encontrar um critério que justificasse a dignidade moral dos animais de modo que o seu bem-estar não dependesse unicamente dos nossos bons sentimentos ou da nossa amabilidade. A questão era para os referidos filósofos a seguinte: Que caraterísticas devem os animais possuir que, sendo moralmente relevantes, os tornassem merecedores de consideração moral?

Sucintamente, a resposta de Singer baseou-se no conceito de senciência. Este termo designa a capacidade de sentir prazer e dor. Regan baseou-se no conceito de sujeitos de uma vida. Esta expressão significa que os titulares de uma vida são seres dotados de perceção, capacidade de sofrer, de emocionar-se, de recordar, etc. Segundo Regan, temos o dever moral fundamental de tratar com respeito todos os sujeitos de uma vida. Se temos esse dever em relação aos animais sujeitos de uma vida, então, correlativamente, eles têm direitos.

Singer, adotando uma perspetiva utilitarista, não fala propriamente de direitos animais, mas de bem-estar animal. Regan adota uma perspetiva deontológica e argumenta que os nossos deveres em relação aos animais derivam do facto de estes terem direitos.

Estudaremos também a teoria de Carl Cohen, segundo o qual não faz sentido atribuir dignidade moral a animais não humanos.

1. Peter Singer: A importância moral do sofrimento.

Singer não se limita a dizer que devemos ser benevolentes com os animais, a manifestar simpatia para com o seu sofrimento. Afirma que temos obrigações morais a seu respeito.

Na obra Libertação Animal, Singer defende que o domínio dos seres humanos sobre os animais é moralmente injustificável. A libertação animal implica dois procedimentos: 1) a ampliação do conceito de comunidade moral e 2) a revisão e alargamento do conceito de igualdade. O princípio que torna legítimo falar de igualdade de direitos dos seres humanos – o princípio da igual consideração dos interesses – deve ser aplicado a todos os seres com interesses. E por que devemos dar igual consideração aos interesses dos animais não humanos? Porque, tal como nós, são capazes de experimentar prazer e dor, e essa capacidade é a condição necessária para ter interesses. A senciência – a capacidade de sofrer e de ter prazer – é o critério que permite integrar humanos e animais numa mesma comunidade moral, não atribuindo maior peso aos nossos interesses. Um ser é objeto de consideração moral se tiver interesses, e tem interesses porque pode sofrer. Assim, temos de levar em linha de conta em termos igualitários sofrimentos semelhantes, quer sejam de humanos quer de animais: as nossas dores não contam mais do que as dos outros animais, por maiores que sejam as nossas capacidades intelectuais e morais. Julgar que a nossa vida e os nossos interesses têm mais valor porque pertencemos à espécie humana é moralmente errado e traduz um preconceito: o especismo. O especismo consiste em, partindo do princípio de que somos animais superiores, julgarmos que os outros animais nada mais são do que objetos ou coisas que estão ao serviço dos nossos interesses, sofram o que sofrerem com isso.

Assim, temos de:

1 ‒ Atribuir igual importância ou consideração aos interesses de todos os seres sencientes capazes de sentir prazer e dor) e

2 ‒ Agir de tal modo que possamos maximizar a satisfação dos interesses de todos os afetados pelas nossas ações.

Deve notar-se que dar aos animais não humanos igual consideração não implica que tratemos todos os animais da mesma maneira ou que lhes reconheçamos os mesmos direitos que os seres humanos. O que exige é que atribuamos aos seus prazeres e dores igual peso ao dos seres humanos quando se trata de deliberarmos o que fazer.

Da posição de Singer decorrem algumas importantes consequências práticas. Uma delas é a defesa do vegetarianismo.

E quanto à experimentação animal? Adotando a sua perspetiva utilitarista, Singer afirma que devemos ter o sofrimento animal em conta sempre que interesses mais relevantes para a maioria dos envolvidos não justifiquem que se cause dor aos animais. Deste modo, usar animais e fazê-los sofrer para testar cosméticos ou detergentes, por exemplo, é injustificável. Porquê? Porque o prazer que os humanos obterão do sofrimento animal – e é muito – não é superior ao sofrimento animal. Contudo, quando se trata de experimentação médica com animais e da procura de resposta a doenças graves e debilitantes, o benefício daí decorrente, desde que com um pequeno número de animais, pode ser de tal modo relevante que a justifique.

Embora falando de dignidade moral dos animais, atribuindo-lhes igual importância moral, Singer não fala de direitos dos animais. Na sua linguagem utilitarista o que importa é o bem-estar ou a satisfação das preferências de cada indivíduo. Em nome desse valor, devemos escolher sempre as ações cujo saldo final apresente mais benefícios para todos os envolvidos do que prejuízos. Neste sentido, devemos tornar-nos vegetarianos, não porque os animais não humanos têm direito a viver, mas porque, fazendo o balanço dos benefícios e dos prejuízos de uma ação, os aqueles saem claramente prejudicados por um hábito nosso ‒ o consumo de carne. E porque são claramente prejudicados? Porque temos alternativa. O consumo de carne não é necessário à nossa sobrevivência e ao nosso bem-estar, sendo mesmo prejudicial de acordo com a ciência médica.

2. Tom Regan: Os animais têm direitos morais.

O que são direitos morais? São direitos que reconhecemos a certos seres em virtude de possuírem determinadas caraterísticas moralmente relevantes. Não são direitos legais porque esses são atribuídos pelo poder político e podem ser retirados por este se assim o entender. Quando se fala dos direitos dos animais, estamos a referir-nos exclusivamente a direitos morais. Há dois tipos de direitos morais: os negativos e os positivos. Os direitos morais negativos são direitos de não interferência. O direito à vida de um ponto de vista negativo é o direito a não ser morto. Outros direitos morais negativos são o direito de não ser prejudicado, de não ser torturado, de não ter a sua integridade física violada. Os direitos morais positivos são o direito a assistência e a algum benefício. É o caso dos direitos à educação e à assistência médica ou cuidados de saúde.

Ao defender os direitos dos animais, Regan está a referir-se aos direitos morais negativos. Vai procurar estabelecer que os animais têm o direito à não interferência. Está a pensar em direitos como não ser morto, não ser torturado e no direito à integridade física. Se os animais tiverem estes direitos, então o que atualmente fazemos aos animais viola esses direitos e é claramente errado.

Tom Regan tem consciência de que só uma teoria ética fundada em direitos pode dar conta de forma adequada da ideia de que os animais devem ser objeto de consideração moral, de que não podemos tratá-los conforme nos apetece.

Na teoria ética de Singer, o termo «direito» não desempenhava um papel fundamental: atribuir a um ser uma consideração moral igual não implica atribuir-lhe direitos. Não há ligação lógica necessária entre interesses e direitos. Regan pensa que sem reconhecer que os animais têm direitos não podemos proteger adequadamente os seus interesses.

Segundo Regan, temos o dever moral fundamental de tratar com respeito todos os sujeitos de uma vida (os titulares de um vida são seres dotados de perceção, capacidade de sofrer, de emocionar-se, de recordar, etc.). Se temos esse dever em relação aos animais sujeitos de uma vida, então, correlativamente, eles têm direitos. E como tratar alguém com respeito consiste em não o tratar como meio para um fim, então reconhecemos no que respeitamos algo que tem um valor inerente, não instrumental. O valor inerente é o valor próprio de um indivíduo independentemente da sua utilidade ou da sua bondade, da sua cor, da sua nacionalidade e da sua espécie. Em suma, independentemente do valor que lhes possamos atribuir, de gostarmos de uns e não de outros, os animais não humanos têm direitos. E, tendo-os, devem ser respeitados. Que animais têm direito a ser respeitados em virtude de possuírem um valor inerente? Somente os seres conscientes de si mesmos, capazes de experimentar prazer e dor, de ter crenças e desejos, de realizar ações intencionais, de ter um sentido do futuro. Por outras palavras, segundo Regan, quase todos os mamíferos mentalmente normais de um ano ou mais. Contra uma «ética especista», Regan defende a necessidade de uma ética interespecífica que reconheça a pertença de grande parte das espécies animais a uma mesma comunidade moral.

Mas poderá objetar-se: os seres humanos são agentes, isto é, seres capazes de aplicar princípios morais, de entenderem que a posse de direitos implica muitas vezes restrições consagradas no termo dever. Mas nem só os agentes morais têm direitos morais. Há indivíduos, como as crianças de pouca idade e os deficientes mentais, a quem são reconhecidos direitos morais e que não cumprem os requisitos para serem agentes morais. A indivíduos nessas condições dá Regan o nome de pacientes morais e nesse grupo inclui também grande parte dos animais não humanos. Assim, a comunidade moral é constituída por agentes morais e pacientes morais.

O reconhecimento dos direitos dos animais enquanto pacientes morais que devem ser tratados justamente implica, para Regan, o fim da criação de animais para consumo alimentar, da experimentação com animais, da caça e do uso de animais em diversas formas de entretenimento (circo, tourada ou rodeios).

3. Carl Cohen: Os animais não têm direitos.

«Talvez chegue o dia em que a restante criação animal venha a adquirir os direitos de que só puderam ser privados pela mão da tirania. Os Franceses já descobriram que o negro da pele não é razão para um ser humano ser abandonado sem remédio aos caprichos de um torcionário. É possível que um dia se reconheça que o número de pernas, a pilosidade da pele ou a terminação do os sacrum são razões igualmente insuficientes para abandonar um ser sensível ao mesmo destino. Que outra coisa poderia traçar uma linha insuperável? Seria a faculdade da razão ou, talvez, a faculdade do discurso? Mas um cavalo adulto é, para lá de toda a comparação, um animal mais racional, assim como mais sociável que um recém-nascido de um dia, de uma semana ou mesmo de um mês. Mas suponhamos que não era assim; de que serviria? A questão não está em saber se eles podem pensar ou falar, mas sim se podem sofrer.» Jeremy Bentham, Introdução aos Princípios da Moral e da Legislação.

Neste texto, Bentham defende que o critério para não discriminar os animais e eventualmente julgar que são merecedores de consideração moral é o facto de serem capazes de sentir prazer ou dor.

Dificilmente alguém discordará de Bentham: os animais podem sentir dor e podem sofrer. Devemos ter isso em conta. Mas será isso suficiente para os julgarmos merecedores de consideração moral? Podemos a partir deste facto indiscutível partir para a afirmação de que têm direitos?

Um filósofo como Kant pensa que os animais não são por si dignos de consideração moral. Não temos deveres diretos para com os animais. Os animais não são seres racionais.

«Se um homem abater o seu cão por este já não ser capaz de o servir, não infringe o seu dever em relação ao cão, pois o cão não pode julgar, mas o seu ato é desumano e fere essa humanidade que ele deve ter em relação aos seres humanos. Para não asfixiar os seus sentimentos humanos, tem de praticar a generosidade para com os animais, pois aquele que é cruel para com os animais rapidamente se torna duro na forma como lida com os homens.»

Kant, Lições de Ética.

Por outras palavras, os animais só indiretamente são merecedores de consideração. Ao trata-los bem, devemos ter em vista o impacto da nossa ação noutros seres humanos. Tratar bem os animais é dar sinal da nossa disposição moral, não só para respeitar o que é propriedade de outros – e os animais domésticos eram coisas que alguém possuía –, como também de uma disposição para respeitar os seres humanos. Contribuímos para que os outros acreditem que não admitimos a crueldade e o desrespeito a respeito de nada nem de ninguém.

Segundo Kant, os animais estão excluídos da comunidade moral porque não são seres racionais. Por não serem criaturas racionais, são incapazes de compreender regras morais e sobretudo o que são deveres e responsabilidades morais. Só numa relação em que cada uma das partes assume deveres e responsabilidades faz sentido falar de direitos.

Seguindo uma linha de raciocínio semelhante, Carl Cohen, não negando que devemos ser amáveis com os animais e que eles sofrem com os maus tratos que lhes possamos infligir, recusa que os animais tenham direitos.

Cohen começa por lidar com a seguinte objeção: O que acontece com os seres humanos que, por alguma razão, são incapazes de assumir deveres e responsabilidades? Não têm direitos? Estamos errados em atribuir-lhos?

A resposta de Cohen é esta: a maioria das pessoas é capaz de pensamento racional e de compreender o que são deveres. O respeito que estas merecem deve extensível às poucas que não têm as capacidades referidas. Porquê? Cohen pensa que a pertença à comunidade moral supõe que se pertença a uma comunidade humana, a única na qual falar de direitos e deveres faz sentido. Assim, uma pessoa muito afetada pela doença de Alzheimer ou em estado de senilidade avançado não é propriamente um agente moral. Na verdade, é incapaz de distinguir direitos de deveres, de agir com base em intenções morais, o seu comportamento já não obedece a regras morais. Não sendo um agente moral – uma pessoa que age baseada em preocupações morais – é, contudo, afirma Cohen, um paciente moral. Não compreende o que são deveres, o que é o certo e o errado, mas tem direitos. Continua a ter valor intrínseco por ser uma pessoa, independentemente de outras considerações. Temos a obrigação de o tratar com respeito porque integra um mundo – o humano – em que as obrigações não desaparecem só porque uma pessoa deixou de ser útil ou se tornou incapaz de compreender o que distingue o certo do errado. Assim, mais do que possuir a capacidade de compreensão moral – de distinguir o certo do errado, de saber que há obrigações que temos de cumprir mesmo que não seja do nosso interesse, etc. –, o que faz com que um ser tenha direitos é fazer parte de uma comunidade humana. Basta esse facto para merecerem respeito e terem dignidade moral.

Cohen acrescenta que, mesmo que alguns animais pareçam compreender os seus «deveres», o que realmente acontece é que esse entendimento é baseado no treino do reforço e da punição. Não se trata de uma verdadeira compreensão do que são deveres. Assim sendo, não é correto dizer que os animais têm direitos. Essa compreensão envolve o entendimento de que a relação moral é, em certo sentido, um contrato social. Se sou capaz de compreender as obrigações associadas a um contrato – escrito ou oral –, então sou um ser racional e devo ser tratado com respeito. Os seres que não conseguem compreender as implicações de um contrato não assumem deveres e, por conseguinte, não têm direitos. Os animais nada nos podem exigir. Nós é que devemos atribuir-nos obrigações a seu respeito.

ATIVIDADES

1. O que significa atribuir estatuto moral aos animais?

R.: Significa reconhecer que merecem respeito em virtude não da nossa boa vontade ou amabilidade mas devido a caraterísticas próprias. A atribuição de estatuto moral aos animais dá-se de dois modos: ou reconhecendo que têm interesses – em não sofrer e em continuar a viver ‒ ou reconhecendo que têm direitos.

2. O que entende Singer por especismo?

R.: O especismo é a atitude que consiste em não atribuir importância moral aos animais não humanos simplesmente pelo facto de que não são membros da nossa espécie. Por outras palavras, o especismo consiste, neste caso particular, em afirmar que só temos obrigações morais em relação aos membros da nossa espécie.

3. Por que razão é o especismo condenado por Singer?

 R.: O especismo é condenado porque impede uma avaliação imparcial dos interesses de todos os envolvidos numa dada situação. Tratando de forma diferente seres que do ponto de vista moral são iguais ‒ todos os seres capazes de sentir dor ou prazer têm interesse em não sofrer e em não serem mortos. O especismo é uma forma injusta de discriminação.

4. Leia o texto seguinte e responda às questões.

«Se um ser sofre, não pode haver justificação moral para a recusa de tomar esse sofrimento em consideração. Independentemente da natureza do ser, o princípio da igualdade exige que o sofrimento seja levado em linha de conta em termos igualitários relativamente a um sofrimento semelhante de qualquer outro ser, tanto quanto é possível fazer comparações aproximadas. Se um determinado ser não é capaz de sofrer nem de sentir satisfação nem felicidade, não há nada para tomar em consideração. É por isso que o limite da senciência (para usar o termo como uma abreviatura conveniente, ainda que não estritamente precisa, da capacidade de sofrer ou de sentir prazer ou felicidade) é a única fronteira defensável da preocupação pelo interesse alheio. Marcar esta fronteira com alguma caraterística como a inteligência ou a racionalidade seria marcá-la de modo arbitrário.»

 Peter Singer, Ética Prática.

4. 1. Qual é o critério que Singer adota para reconhecer importância moral aos animais não humanos?

R.: Adota o critério da senciência (a capacidade para sentir dor ou prazer) como critério para atribuir a um ser importância moral. Isto implica consideração pelo seu bem-estar e pelos seus interesses próprios.

4. 2. Por que razão Singer escolhe o critério da senciência para atribuir importância moral a um ser e não caraterísticas como a racionalidade e a inteligência? Tem em mente somente os interesses dos animais não humanos?

R.: Adotar a senciência como critério para a atribuição de estatuto moral a um ser implica para Singer que a inteligência e a racionalidade não são os critérios adequados. Pense no caso do extermínio de seres humanos e na tortura. São atos moralmente repugnantes. Mas porquê? Porque desrespeitaram a racionalidade das vítimas? Não. São-no porque infligiram angústia e dor às vítimas e não respeitaram o seu interesse em continuar a viver e a não sofrer. Não submetemos seres humanos a experimentações médicas, por exemplo, com produtos tóxicos porque isso os iria fazer sofrer. A capacidade de sofrer é o critério último para haver consideração moral por um ser. A racionalidade e a inteligência não são critérios suficientes. Aqui, ao defender os interesses dos animais não humanos, Singer pensa que de um ponto de vista lógico está também a defender os interesses de pessoas senis ou com deficiências mentais graves. Embora não possam raciocinar podem sofrer. É a capacidade de sentir dor ou prazer que explica em última análise por que consideramos imoral submeter humanos a experimentações como as que os nazis submeteram os judeus e pessoas com diversas deficiências físicas e cerebrais. Se o critério fosse a racionalidade, não haveria base para impor limites morais à experimentação com as pessoas anteriormente referidas. Se não devemos basear-nos nas condições cognitivas de um ser para tomar em conta e respeitar os seus interesses, fica estabelecido que a capacidade de sentir dor ou prazer é o critério adequado.

Mas não o é somente no interior da espécie Homo sapiens. Adotar a senciência como critério para a atribuição de estatuto moral implica reconhecer que todos os seres sencientes, e não só os humanos, possuem esse estatuto. Todos os animais são iguais sob este aspeto: todos podem sofrer e todos têm interesse em não sofrer pelo menos desnecessariamente.

5. Pense num caso como o da utilização de animais em experiências científicas e exponha o ponto de vista utilitarista de Singer.

R.: O que exige a perspetiva utilitarista? Exige o seguinte:

1. Que consideremos imparcialmente os interesses de todos os envolvidos;

2. Que escolhamos a ação que maior probabilidade tem de produzir o melhor resultado para os que por ela são afetados.

A experimentação com animais só é permissível no caso de haver grande probabilidade de os benefícios no plano da saúde suplantarem os prejuízos e tentando reduzir-se tanto quanto possível o sofrimento infligido aos animais. Mais uma vez não se trata de uma proibição absoluta, mas de uma ponderação das consequências de uma ação.

6. Em termos gerais, o que distingue a teoria de Regan da de Singer?

R.: Singer reconhece que os animais têm interesses que devem ser imparcial e obrigatoriamente tidos em conta quando ponderamos as consequências das nossas ações e hábitos. Contudo, a atribuição de direitos aos animais não depende da aceitação destas ideias. Não precisamos de falar de direitos dos animais para que a consideração imparcial dos seus interesses seja uma obrigação moral.

Regan defende que atribuir um estatuto moral aos animais e ter em conta os seus interesses depende de lhes reconhecermos direitos.

7. A expressão «sujeitos de uma vida» é aplicada por Regan aos animais. O que significa?

R.: Os «sujeitos de uma vida» são seres que experimentam sensações de dor e de prazer, que têm interesse no seu bem-estar, em não sofrer e em continuar a viver, que têm uma vida mental mais ou menos complexa conforme os casos. Não são coisas nem objetos ou instrumentos.

8. Qual a importância de considerar que os animais não humanos são «sujeitos de uma vida»?

R.: O facto de algo ser sujeito de uma vida confere-lhe valor intrínseco e, portanto, dignidade moral. Se os animais não humanos são «sujeitos de uma vida», então têm valor intrínseco e não meramente instrumental. Não são meros recursos ao nosso dispor seja para alimentação, investigação científica ou para diversão. Se têm valor intrínseco ou próprio – não lhes é conferido por ninguém nem deve ser retirado seja por quem for –, então têm direitos.

9. Leia o texto seguinte:

«Os animais carecem de muitas das capacidades que os seres humanos possuem. Não podem ler, fazer matemática avançada, construir uma estante ou fazer baba ghanoush. Mas muitos seres humanos também não, e mesmo assim não dizemos (nem devemos fazê-lo) que esses seres humanos têm menos valor intrínseco, ou menos direito a serem tratados com respeito do que os outros.»

Tom Regan, Em Defesa dos Direitos dos Animais.

9.1. Segundo Regan, os «sujeitos de uma vida» têm todos igual valor moral? Não seremos nós, dada a nossa superior inteligência, dada a capacidade de pensar e de raciocinar e também as grandes civilizações e obras que criámos, «sujeitos de uma vida» com valor especial e incomparável?

R.: Segundo Regan, por mais admirável que seja a espécie humana, nenhum sujeito de uma vida tem mais valor do que outro. Todos têm exatamente o mesmo valor moral. O valor intrínseco de um ser não varia conforme o grau de inteligência ou de competência intelectual.

9.2. Como defende Regan a sua tese?

R.: Pode parecer estranho ver Regan a defender que o ser humano tem tanta dignidade ou valor moral como um urso ou um cavalo, mas Regan defende a sua ideia com um argumento poderoso: é evidente que só os seres humanos são capazes de raciocínio discursivo, de criar ciência e obras de arte. Os animais não. Contudo, devemos pensar que muitos seres humanos também não exibem essas competências. Basta pensar no caso de pessoas com doenças degenerativas a nível cerebral ou seres humanos em estado de coma e também no caso dos bebés. O que que Regan dizer? Que se o valor intrínseco de um ser variar com as suas capacidades intelectuais abrimos a porta à discriminação injusta dos que são ‒ ou se supõe serem ‒ intelectualmente menos capazes. Ou seja, não atribuir a mesma importância moral a todos os «sujeitos de uma vida» tem consequências perigosas e basta consultar a história da humanidade para perceber que o extermínio e a escravatura se basearam precisamente nessa recusa da igualdade moral.

Atualmente recusamos discriminar moralmente as pessoas com base nas suas diferentes aptidões intelectuais. Caso contrário teríamos atribuído maior estatuto moral a um Galileu e a Einstein e atribuiríamos maior importância moral aos grandes intelectos do nosso tempo. Como não o fazemos, não podemos basear-nos nessa diferenças para recusar aos animais valor moral idêntico ao dos humanos. Sejamos homens ou mulheres, muito inteligentes ou não, da etnia A ou B, defendemos que os seres humanos têm igual estatuto moral e que portanto têm direitos iguais. Se recusarmos igual valor moral e iguais direitos aos animais estamos a ser incoerentes.

10. Leia o texto seguinte.

«A igualdade que encontramos no utilitarismo não é do tipo que um defensor dos direitos humanos ou dos animais deve ter em mente. Não há lugar no utilitarismo para direitos iguais para diferentes indivíduos porque não há aí lugar para a sua dignidade ou valor intrínseco. O que tem valor para o utilitarista é a satisfação dos interesses dos indivíduos, não os indivíduos que possuem esses interesses [...] A posição utilitarista conduz a resultados que pessoas imparciais consideram moralmente insensíveis. É errado matar uma pessoa só porque fazê-lo implica melhores resultados para os outros. Um fim bom não justifica um mau meio. Uma boa teoria moral tem de explicar porquê. O utilitarismo falha neste ponto e, portanto, não é a teoria que procuramos”.

Tom Regan, Em Defesa dos Direitos dos Animais.

10.1. Por que razão Tom Regan rejeita a perspetiva utilitarista?

R.: Para Regan, a grande fraqueza da perspetiva utilitarista de Singer é que não garante que os animais não sejam usados como simples meios ou instrumentos ao dispor dos interesses dos humanos. Porquê? Porque baseia a importância moral dos animais nos interesses dos animais e não no seu valor intrínseco. Ora, nada garante que, numa perspetiva imparcial, os interesses dos animais sejam suplantados pelos interesses dos humanos, como pode acontecer no caso das experimentações médicas para combater doenças. Para Regan, os animais têm valor independentemente da utilidade que possam ter na satisfação dos interesses de outros. O valor de um animal não pode depender da sua utilidade. Não lhe parece que isso seja claro na perspetiva utilitarista porque o que conta é a maximização do interesse geral. Se os fins justificam os meios, alguém tem de «pagar a fatura». A única obrigação na perspetiva utilitarista é maximizar a satisfação dos interesses dos envolvidos.

A teoria utilitarista na versão a que Regan se refere não reconhece valor intrínseco aos indivíduos – estes não têm valor em si mesmos e por isso não têm direitos –, mas unicamente atribui valor aos interesses dos indivíduos. Ora, o princípio de utilidade considera obrigatório que:

1. Consideremos imparcialmente os interesses de todos os envolvidos;

2. Escolhamos a ação que maior probabilidade tem de produzir o melhor resultado para os que por ela são afetados.

Há aqui um problema: a ação é avaliada pelo seu valor utilitário para a maioria dos envolvidos. Isto abre espaço para ações que, em nome do bem-estar geral, os animais possam ser usados e sacrificados em nome da maximização dos interesses ou do melhor resultado global. Uma teoria justa sobre o valor dos animais – e também das pessoas ‒ não pode basear-se na ideia de que o valor de cada animal depende da utilidade que tenha para outros seres. Tem de admitir que todos os «sujeitos de uma vida» têm valor em si mesmos. O que conta são os indivíduos em si mesmos e não o interesse geral. Não reconhecendo valor intrínseco aos animais, o utilitarismo de Singer não é uma boa teoria para defender a sua importância e valor morais.

10.2. Que consequências práticas derivam da teoria de Regan?

R.: Para Regan, é moralmente errado tratar os animais em função dos nossos interesses. A ideia de imparcialidade na ponderação dos resultados de uma ação é rejeitada porque um prejuízo é um prejuízo. Mesmo que os prejuízos que possamos causar aos animais possam ser compensados por um número maior de benefícios globais (distribuídos de maneira imparcial) isso está errado Porquê? Porque todos os sujeitos de uma vida possuem igual valor e por isso têm de ser tratados com igual respeito.

Enquanto a teoria de Singer era tendencialmente abolicionista de certas a que sujeitávamos os animais, a teoria de Regan, por se basear na ideia de direitos, é declaradamente abolicionista. O nosso bem-estar ou o bem-estar geral pode diminuir se, por exemplo, acabarmos com a utilização de animais em pesquisas contra doenças, mas isso é o que moralmente está certo. Os nossos interesses não são razão para violar direitos. E os animais têm direitos iguais. Não usamos pessoas em experimentações médicas porque julgamos que não as podemos colocar ao serviço dos nossos interesses por mais importantes que eles sejam. E não as usamos porque reconhecemos que são sujeitos de uma vida. Mas os animais também o são. Impõe-se que sejamos consequentes e não usemos os animais porque nos convém.

Se é contundente na denúncia destes abusos, Regan ainda mais o é nos casos da utilização dos animais em espetáculos como o circo, as touradas, a caça recreativa. Escusado será dizer que matar animais para os comer é o atentado mais gritante contra os direitos dos animais.

11. Resuma a posição de Cohen sobre o problema dos direitos dos animais.

R.: Eis o argumento de Cohen:

1. Só faz sentido falar de direitos entre seres que pertencem a uma comunidade moral que entenda que entenda que são reivindicações legítimas dos seus portadores.

2. A comunidade moral é constituída por seres que sabem que os direitos estão ligados a obrigações morais e que compreendem que uma coisa são os seus interesses e outra o que é correto e justo.

3. Os seres humanos possuem estas capacidades de compreensão da vida moral.

4. Os animais não possuem a capacidade de compreender a ligação entre deveres e direitos e de aplicar e agir segundo regras morais.

5. Os animais não fazem por isso parte da comunidade moral.

6. Como só quem faz parte dessa comunidade pode ter direitos, não é moralmente errado usar os animais de acordo com o nosso interesse.

12. Considere a seguinte afirmação: «A posição de Cohen contra a ideia de que os animais têm direitos não é especista». Está de acordo?

R.: À primeira vista, podemos pensar que não há especismo. Com efeito, o especismo consiste em defender que temos obrigações a respeito dos membros da nossa espécie porque são membros da nossa espécie. Cohen defende que não temos deveres em relação aos animais não porque não sejam da nossa espécie mas porque não fazem parte da comunidade moral. Contudo, mais tarde perante o problema de como tratar seres humanos que não têm capacidade moral, Cohen acaba por ser especista porque afirma que eles pertencem a essa comunidade porque são humanos. Falta coerência nesta introdução dos humanos não capacitados e na exclusão dos animais, dada a similaridade das condições.

13. Leia o texto seguinte.

«Os conceitos de certo e de errado são completamente estranhos aos animais, não sendo concebível que estejam ao seu alcance ou que lhes sejam aplicáveis. Quando usamos animais em investigações devemos, pois, proceder humanamente — mas nunca poderemos violar os direitos dos animais porque, para falar sem rodeios, eles não têm nenhum direito. Os direitos não se lhes aplicam.»

Carl Cohen, Os Animais Têm Direitos?

13. 1. Está de acordo com o argumento de Cohen?

R.: Parece claro que os animais não têm capacidade de compreensão moral, não agem segundo regras morais e não sabem que há reciprocidade entre direitos e deveres. Contudo, podemos objetar que uma pessoa em estado de senilidade avançado também perdeu essa capacidade. Deixamos de sentir obrigações em relação a essa pessoa? Não. Isso significa que uma coisa é ela compreender direitos outra é que esses direitos não lhe sejam aplicáveis. São-no. Então que razão lógica temos para recusar direitos aos animais? Não será que à pessoa em causa lhe reconhecemos valor intrínseco e por isso a tratamos com respeito? Mas, dado este facto, que razão temos para recusar igual tratamento aos animais? São ambos pacientes morais se adotarmos a perspetiva de Regan. Parece que não ser membro da comunidade moral não retira a um ser dignidade moral e não nos dispensa de obrigações morais a seu respeito: há agentes morais e pacientes morais: O que têm em comum? Serem dignos de respeito. Assim sendo, os animais e os humanos estão, deste ponto de vista, no mesmo barco. Há igualdade de direitos embora haja interesses e direitos diferentes.

14. Leia o texto seguinte.

«Se Regan tiver razão quanto ao estatuto moral dos ratos, nós, seres humanos, não poderemos ter alguma vez o direito de os matar – a não ser que, por acaso, um rato ataque uma pessoa ou um bebé humano, o que acontece por vezes; nessa situação, suponho que o direito à autodefesa poderá fazer a diferença. Mas não se pode descrever honestamente uma investigação médica como um caso de autodefesa, e as investigações médicas exigem que se matem muitos ratos. Logo, as investigações médicas que dependam do uso de ratos ou outros animais terão de acabar.»

Carl Cohen, Os Animais Têm Direitos?

14. 1. Está Cohen de acordo com Regan quanto ao fim das investigações médicas com animais?

R.: Não. Cohen retira da tese de Regan uma conclusão com a qual não está de acordo. Apesar de reconhecer que os direitos são para ser respeitados, não admitindo que os animais tenham direitos, conclui que não há nada de errado com as experimentações científicas com animais. Estas são permissíveis e a senciência – a capacidade de sentir dor e prazer – unicamente serve para evitar sofrimento desnecessário, mas não para impedir sofrimento em nome de valores mais altos.